STJ REsp 2142090

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR ADUANEIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA AO ART. 97 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 1.032 DO CPC/2015. INVIABILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO QUE SUSTENTA CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STF.