STJ HC 951581

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Alessandro Vieira de Abreu contra a decisão da minha lavra, às fls. 166/167, assim ementada: HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. Habeas corpus indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante afirma que este habeas corpus não contém meros pedidos repetitivos, mas sim em extensão maior e com análise minuciosa da OUTRAS FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS DO ACORDÃO combatido (fl. 179). Alega, ainda, constrangimento ilegal em razão da não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas expressamente na primeira e terceira fases da dosimetria da pena, configurando o bis in idem. Requer seja conhecido e provido o presente regimental para que possa ser concedida a ordem, a fim de readequar a dosimetria da pena. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.