STJ HC 947731

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Daiane Santos de Lima contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 161): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO. QUANTIDADE E NATUREZA DE DOIS ENTORPECENTES APREENDIDOS (343 G DE COCAÍNA; 459 G DE CRACK; E 3,200 KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TIPOS PENAIS DOS ARTS. 12, 14 E 16 DA LEI N. 10.826/2003 TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa alega que o pedido de refazimento da dosimetria da pena do delito de tráfico e de reconhecimento de crime único dos delitos do estatuto do desarmamento não demandam o exame aprofundado das provas dos autos, argumentando que as referidas matérias já foram objeto de análise na via do habeas corpus por esta Corte Superior. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para que seja analisado o mérito do presente writ, reduzindo-se a definitiva aplicada. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DOS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.