STJ AREsp 2598410

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Há violação do art. 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia que lhe foi apresentada. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. As demais questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO PAN S.A., em face de decisão monocrática da lavra deste signatário, que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial. O apelo extremo, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 295-296, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXTINÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO. ACORDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS MOVEIS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 833, INCISO II, DO CPC. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DA PROCURADORA NO POLO PASSIVO. MATÉRIA PRECLUSA. COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, É POSSÍVEL CONSTATAR A PRECLUSÃO DA TEMÁTICA, TENDO EM VISTA QUE HOUVE DECISÃO JUDICIAL QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR A AVENÇA JUNTADA AO FEITO EXECUTIVO, INCLUSIVE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM QUE TENHA SIDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL. QUANTO À PENHORA DE BENS MÓVEIS, TAMBÉM RESTA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU DE FORMA ADEQUADA QUE TENTOU SEM ÊXITO BUSCAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SENDO POSSÍVEL A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA DE BENS MÓVEIS, OBSERVANDO-SE A REGRA CONSTANTE NO ARTIGO 833, INCISO II, DO CPC. JÁ QUANTO À INCLUSÃO DA PROCURADORA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VAI REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA, POIS O PEDIDO FOI INDEFERIDO ANTERIORMENTE, SEM QUE TIVESSE SIDO INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A PROCURADORA COMPROVOU A DESTINAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS, JUNTANDO RECIBO ASSINADO PELA PARTE POR ELA REPRESENTADA, NÃO SENDO CASO DE SUA INCLUSÃO NO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 301-309, e-STJ), os quais foram rejeitados (fl. 338, e-STJ). Em seu recurso especial (fls. 343-362, e-STJ), apontou o recorrente violação dos arts. 17, 18, II, 486 e 1.022, II, do CPC; dos arts. 186, 876 e 884 do CC e do art. 32 da Lei n. 8.906/94. Aduziu, em apertada síntese, que (a) a Corte local restou omissa acerca de questões fundamentais ao deslinde da controvérsia, não obstante a oposição de embargos de declaração; (b) a recorrida não possui legitimidade ativa e interesse recursal para agravar em nome próprio da decisão que determinou a inclusão da Sra. Cláudia Machry no polo passivo da lide; (c) matérias relacionadas à legitimidade da parte, porquanto de ordem pública, não se sujeitam à preclusão; (d) decisões interlocutórias não fazem coisa julgada material, podendo serem revistas a qualquer tempo; (e) o advogado tem responsabilidade pessoal pelos seus atos; (f) a restituição busca evitar que a patrona da recorrida enriqueça indevidamente às custas de dano que causou ao recorrente. Contrarrazões apresentadas (fls. 375-379, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 383-389, e-STJ), dando ensejo à interposição do agravo em recurso especial (fls. 396-419, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 434-437, e-STJ), este Relator conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido pela Corte local e determinar nova apreciação da causa, suprimindo-se a omissão apontada. Foram opostos embargos de declaração (fls. 440-443, e-STJ), os quais restaram rejeitados (fls. 450-453, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 457-467, e-STJ), no qual o agravante insiste na alegação de que a Corte local incorreu em omissão quanto às demais teses suscitadas. Sem impugnação pelo agravado (fl. 471, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Há violação do art. 1.022 do CPC quando, apesar do requerimento da parte, por meio de embargos declaratórios, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia que lhe foi apresentada. Nessa hipótese, o processo deve retornar ao Tribunal local para que a omissão seja suprida. Precedentes. 2. As demais questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.