STJ AREsp 3158842

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE OMITIU A COEXISTÊNCIA DE UNIDADES HABITACIONAIS COM DIFERENTES ESPECIFICAÇÕES DENTRO DO MESMO EMPREENDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade da construtora por falha no dever de informação de consumidor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2. A ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada justifica a manutenção do entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal de origem. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por REALIZA CONSTRUTORA LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.642-1.646). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 789-790): APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PROPAGANDA ENGANOSA, COM OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES DO EMPREENDIMENTO (EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS COM PERFIS DISTINTOS - FAIXA 1.0 E 1.5 DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA). DEMANDA VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (ABSTER-SE DE ENTREGAR IMÓVEIS DE FAIXA 1.0) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS (DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL) E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$17.549,00, E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE AUTORA PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, POR PROPAGANDA ENGANOSA. OS RECURSOS NÃO MERECEM PROSPERAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS E PROPAGANDA ENGANOSA: A PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL, BEM COMO A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE OMITIU A COEXISTÊNCIA DE UNIDADES HABITACIONAIS COM DIFERENTES ESPECIFICAÇÕES DENTRO DO MESMO EMPREENDIMENTO. TAL OMISSÃO IMPEDIU O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE ESCOLHA PELA CONSUMIDORA, CONFIGURANDO PROPAGANDA ENGANOSA NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL: OBJETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES. DANO MATERIAL: DEMONSTRADO. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO E ISENTO, DEMONSTROU A DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL COM UNIDADES DA FAIXA 1, FATO NÃO INFORMADO PREVIAMENTE À AUTORA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A OMISSÃO DA RÉ E O PREJUÍZO ECONÔMICO EXPERIMENTADO PELA PARTE AUTORA. DANO MORAL: CARACTERIZADO, TANTO PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, COMO PELA INDUÇÃO EM ERRO DECORRENTE DA PUBLICIDADE INCOMPLETA E ENGANOSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONSIDERADO ADEQUADO E PROPORCIONAL, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO ARTIGO 85 DO CPC/15. Sem embargos de declaração. A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a decisão agravada enquadrou como matéria fático-probatória controvérsias que são, em verdade, de natureza estritamente jurídica. Aduz que esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a requalificação jurídica dos fatos incontroversos não atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Reitera seus argumentos no sentido de que lhe foi imputada responsabilidade por circunstâncias decorrentes de políticas públicas urbanísticas e por questões afetas à segurança pública. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 1.662-1.665). É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA RÉ, QUE OMITIU A COEXISTÊNCIA DE UNIDADES HABITACIONAIS COM DIFERENTES ESPECIFICAÇÕES DENTRO DO MESMO EMPREENDIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade da construtora por falha no dever de informação de consumidor, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2. A ausência de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada justifica a manutenção do entendimento anteriormente firmado pelo Tribunal de origem. Agravo interno improvido.