STJ AREsp 2661510

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir pela ausência de interesse de agir da ora agravada, seria necessário a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por documentos que comprovem o crédito, prescindindo da apresentação do original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por SERGIO TREVISOL BITTENCOURT, contra decisão monocrática de fls. 902/906 (e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial interposto pela partes ora recorrente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 126, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DEREJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE POR INTERMÉDIO DE CURADORESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO PRESUME AINSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVARA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇAGRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CREDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DEEMPRÉSTIMO ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS. PAGAMENTO DOMÚTUO QUE SE DARIA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. EXTRATOS BANCÁRIOSQUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. CARACTERIZAÇÃO DOINADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CERTA LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ART. 786 DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE ENVIDENCIADO. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADEDA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ORIGINAL, POR NÃO SE TRATAR DETÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. ADEMAIS, AUTENTICIDADE NÃO IMPUGNADA PELOEMBARGANTE. TÍTULO APTO PARA APARELHAR A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AO EXECUTADOREVEL. ESTIPULAÇÃO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZCOM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 5/2019 DO CONSELHO DAMAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DASENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 164/169, e-STJ), esses foram desacolhidos. Em suas razões recursais (fls. 179/199, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos arts. 286, 884, caput, do Código Civil (CC), 17, 425, § 2º, 485, IV, CPC. Sustentou, em síntese: i) ausência de interesse de agir por parte da instituição financeira; ii) inépcia da inicial, tendo em vista que a casa bancária não juntou o original do título executivo. Contrarrazões às fls. 223/235, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 238/240, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial com amparo na Súmula 7 do STJ. Daí o agravo (fls. 266/272, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o insurgente refutou o óbice aplicado pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 281/286, e-STJ. Por decisão monocrática (fls. 902/906, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial com amparo nos enunciados contidos nas Súmulas 7 e 83/STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 910/920 , e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir pela ausência de interesse de agir da ora agravada, seria necessário a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por documentos que comprovem o crédito, prescindindo da apresentação do original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito. 3. Agravo interno desprovido.