STJ AREsp 2576095

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme asseverado na decisão agravada, os artigos tidos por violados não foram prequestionados, não tendo sido opostos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, do qual decorre o não conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARILEI DE SOUZA NUNES e PAULO RICARDO FETTER NUNES contra decisão de minha lavra, às fls. 161/163, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 282/STF. Nas razões do agravo interno, sustentam os agravantes a reconsideração da decisão, alegando para tanto que foi preenchido o requisito do prequestionamento. Não foi apresentada impugnação do presente recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme asseverado na decisão agravada, os artigos tidos por violados não foram prequestionados, não tendo sido opostos embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF, do qual decorre o não conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.