STJ AREsp 2206268

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Wilian Rudolfo contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 389): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, a defesa alega que o enfoque do debate não está precisamente na escolha da substituição da pena (uma pena restritiva de direito ou multa) abarcada pela discricionariedade do julgador, tal como prevê a legislação brasileira, senão na ausência de fundamentação idônea para a substituição mais gravosa (fl. 402). Afirma que, no caso em questão, apenas a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano por uma restritiva de direito ou multa foi levada em conta na fundamentação, cuja escolha caberia ao magistrado. A opção pela medida mais gravosa, porém, carece de fundamentação (fl. 403). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.