STJ HC 947978

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gregorio Moura da Paz contra a decisão de minha relatoria que não conheceu do writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 111): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada, sustentado que é manifestamente contrária à jurisprudência do STJ a decisão do Tribunal a quo, que afastou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 por o agravado responder a outro processo criminal ainda não transitado em julgado (fl. 124). Acrescenta que não consta nos fundamentos das instâncias ordinárias referência a fatos concretos que evidenciem a habitualidade delitiva ou dedicação à narcotraficância, motivo pelo qual está caracterizado o tráfico privilegiado, que exige a aplicação da indicada causa de diminuição de pena (fl. 124). Requer, assim, o provimento do recurso para reconhecer o direito do agravante à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fl. 124). Dispensadas contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.