STJ HC 937682

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS POR TRÊS MESES NÃO CONSECUTIVOS. EVENTO ISOLADO NA GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n. 163.334, exige-se, para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, o dolo específico de apropriação e a contumácia delitiva, esta última não presente no caso em análise, porquanto a ausência do recolhimento do ICMS perdurou por um breve período de tempo (três meses não consecutivos), consubstanciando um evento isolado na gestão da pessoa jurídica. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Turma o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, de minha relatoria, assim ementada (fl. 64): HABEAS CORPUS. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA CARACTERIZADA. DEVEDOR NÃO CONTUMAZ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ICMS POR TRÊS MESES NÃO CONSECUTIVOS. PRECEDENTES. EVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem concedida nos termos do dispositivo. Aduz o agravante que a via eleita é inadequada para a análise da matéria trazida a debate, uma vez que a discussão a respeito da suposta ausência de dolo demanda o reexame de todo o acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a natureza e a via estreita da ação constitucional (fl. 75). Alega que, no caso, não houve o efetivo desenvolvimento da fase instrutória, de modo que, determinar-se o trancamento da ação penal, sem ao menos permitir ao Ministério Público que, em juízo, comprove os fatos descritos na denúncia, incluindo o dolo na conduta delitiva, é o mesmo que cercear a atividade acusatória, violando o disposto nos arts. 5º, LV, e 127 e 129, I, todos da Constituição Federal (fl. 76). Busca o provimento do agravo para que seja reformada a decisão agravada e denegada a ordem, permitindo-se o prosseguimento da ação penal, até final decisão, após a instrução processual (fl. 78). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990 EM CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROCEDÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS POR TRÊS MESES NÃO CONSECUTIVOS. EVENTO ISOLADO NA GESTÃO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE SE IMPÕE. 1. Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC n. 163.334, exige-se, para a configuração do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, o dolo específico de apropriação e a contumácia delitiva, esta última não presente no caso em análise, porquanto a ausência do recolhimento do ICMS perdurou por um breve período de tempo (três meses não consecutivos), consubstanciando um evento isolado na gestão da pessoa jurídica. 2. Agravo regimental improvido.