STJ HC 868234

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO PARCIALMENTE CONCEDIDO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DO HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (Petição n. 910.546/2024) interposto por Peterson Francisco da Cruz contra a decisão, da minha lavra (fls. 223/224), em que concedi parcialmente a ordem, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DO HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO PACIENTE. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DECOTE DE VETORIAIS NEGATIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo. Ratifica o agravante, em síntese, os argumentos da impetração, pretendendo redimensionar a reprimenda imposta, com o reconhecimento do concurso formal de crime entre homicídio e corrupção de menores, com aplicação da fração de 1/5, sustentando que não há razões para somar a pena de um homicídio com acréscimo do concurso formal de crimes com a de outro homicídio como delito autônomo (o que resultaria em 36 anos e 6 meses de reclusão) - fl. 239. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO PARCIALMENTE CONCEDIDO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL DO HOMICÍDIO E CORRUPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. INFIRMAÇÃO DOS ARGUMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.