STJ AREsp 2413336

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE. PLANO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo interno, interposto por ANA MARIA LECHINSKI RODRIGUES e OUTROS, contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da inexistência da alegada omissão no acórdão estadual e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório dos autos para análise da controvérsia, providências vedadas nesta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. Em suas razões recursais, os agravantes afirmam a existência de omissão no acórdão recorrido. Sustentam, ainda, que "não há que se cogitar de lesão às Súmulas 5 e 7 do Egrégio STJ, pois não se pretende a interpretação de Cláusulas contratuais nem, tampouco, o revolvimento de matéria fática-probatória, mesmo porque a causa posta em juízo é matéria eminentemente de direito, notadamente porque houve o reconhecimento da lesão pela própria ré". Requerem, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora (fls. 2279-2308). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2313-2319. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTE. PLANO ANTERIOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.