STJ HC 945642

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE. FRAÇÃO MÁXIMA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcos Antonio da Silva contra a decisão da relatoria do Exmo. Ministro Herman Benjamin, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o writ. Neste recurso, o agravante busca a reforma da decisão recorrida, alegando que preenche todos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. O agravante pleiteia, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo, em razão de sua primariedade, bons antecedentes e ausência de envolvimento com organizações criminosas. Dispensaram-se contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE. FRAÇÃO MÁXIMA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.