STJ HC 736742

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIDO O ACESSO ÀS CAUTELARES. JUSTIFICADO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E NA COMPLEXIDADE DO CONTEXTO DELITIVO INVESTIGADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. INVIABILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA contra a decisão de fls. 2.278/2.292, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIDO O ACESSO ÀS CAUTELARES. JUSTIFICADO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E NA COMPLEXIDADE DO CONTEXTO DELITIVO INVESTIGADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. INVIABILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Em síntese, sustenta o agravante que não se trata de uma supressão de instância, pois que a matéria foi decidida no tribunal de origem (fl. 2.303), repisando as teses de cerceamento de defesa, por ausência de amplo acesso a toda a informação constante dos diversos procedimentos investigatórios; inépcia da denúncia, uma vez que realizou uma narrativa genérica, imprecisa e deficiente sobre o comportamento do denunciado (fl. 2.329); e falta de justa causa, visto que não há provas mínimas quanto à autoria e materialidade dos delitos imputados ao Requerente (fl. 2.334). Busca-se a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL, BANCÁRIO E TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIDO O ACESSO ÀS CAUTELARES. JUSTIFICADO O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS NOS INDÍCIOS DE AUTORIA E NA COMPLEXIDADE DO CONTEXTO DELITIVO INVESTIGADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. INVIABILIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Agravo regimental improvido.