STJ AREsp 2574924

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Mercearia Ranthum Ltda. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 511/514, na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial. Sustenta a violação do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão recorrido padeceu de omissão, ao deixar de se manifestar sobre os argumentos trazidos pela agravante nos embargos de declaração por ela opostos. Afirma que não pretende o reexame de cláusulas contratuais, tampouco o reexame fático dos autos, razão pela qual não incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Alega que "demonstrou nas provas produzidas nos autos que identificou quais os encargos ilegais e abusivos se pretendem revisar, inclusive no que diz respeito a recalcitrância da agravada cumprir a ordem judicial de exibição de documentos" (fl. 520). A parte agravada não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.