STJ HC 946499

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Paulo Henrique Nunes de Queiroz contra a decisão da minha lavra em que indeferi liminarmente a inicial do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 59): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE CABIMENTO. Inicial indeferida liminarmente. Defende o agravante o cabimento do habeas corpus, asseverando que, nem a Constituição Federal e nem a Lei impedem ou restringem o uso do remédio heroico constitucional em razão da ocorrência de trânsito em julgado, quando presente constrangimento ilegal. Dessa forma, não pode a jurisprudência impor limites a tão importante garantia constitucional (fl. 66). Acrescenta que, mesmo a existência de ação revisional e a possibilidade de seu uso não afasta a possibilidade do habeas corpus (fl. 66). Quanto ao mérito, reitera que restou caracterizado o constrangimento ilegal pois os desembargadores não mencionaram nenhum fato relacionado ao caso vertente para justificar o afastamento da regra prevista no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, segundo a qual, havendo duas causas de aumento de pena, aplica-se aquela que mais aumente a reprimenda, ou seja, o aumento único de 2/3 (fl. 66). Requer, assim, seja reconsiderada a r. decisão monocrática de fls.59/60, ou provido o presente Agravo Regimental e, consequentemente, conhecida e concedida a ordem em sua integralidade, conforme requerido (fl. 67). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. FALTA DE CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.