STJ AREsp 2484068

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Razões de agravo interno que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 243/245, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 57/58, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULARURAL PIGNORATÍCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTOPROVISÓRIO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇAFEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUALPROCESSAR E JULGAR CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇACOLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL EM DESFAVOR DE BANCO DO BRASIL S. A.,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADEMAIS, AUSENTE INTERESSE DAUNIÃO OU ENTE FEDERAL A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS ÀJUSTIÇA FEDERAL, POIS A UNIÃO NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVONECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO E DOBANCO CENTRAL NO FEITO, TENDO EM VISTA QUE INEXISTEQUALQUER PROVA NO SENTIDO DE CESSÃO DO CRÉDITO À PRIMEIRAOU UTILIZAÇÃO DO PROAGRO PELO AGRAVADO. ADEMAIS, SENDO ACONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E TENDO EM VISTA QUE FOI AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU O CONTRATO COM APARTE, É PLENAMENTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVODA DEMANDA, PODENDO O CREDOR EXIGIR O PAGAMENTOINTEGRAL DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRELIMINAR REJEITADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. O CUMPRIMENTO DASENTENÇA GENÉRICA DEVE SER PRECEDIDO PELA FASEDE LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM, QUE VAI COMPLETARA ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA MEDIANTE ACOMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS DETERMINANTES DO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, ASSIM TAMBÉM DOVALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, ASSEGURANDO-SE AOPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO AOEXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃODO STJ NO ERESP Nº 1.705.018/DF. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CUMPRIMENTO DESENTENÇA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DOARTIGO 3º, §2º, DO CDC, TRATANDO-SE DE MATÉRIA PACIFICADA NOSTJ E NESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 101/106, e-STJ. Interposto recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente, ora agravante, apontou ofensa aos artigos 130, 132, 511, 489, 1022, 1025 do CPC/15. Sustentou, em síntese: i) negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões referentes ao chamamento ao processo e a competência da Justiça Federal, assim como acerca da inexistência de prova mínima do direito da parte recorrida; ii) deve ser admitido o chamamento ao processo com a consequente remessa do feito à Justiça Federal. Contrarrazões às fls. 144/153, e-STJ, o apelo não foi admitido na origem (fls. 156/161, e-STJ), dando ensejo ao agravo (fls. 189/199, e-STJ), visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente buscou refutar os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática de fls. 243/245 e-STJ, este signatário negou provimento ao recurso, pois não assiste razão ao recorrente porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia . Irresignado, o agravante interpôs agravo interno (fls. 1085/1092, e-STJ), no qual asseverou, em suma, que deve ser admitido o chamamento ao processo com a consequente remessa do feito à Justiça Federal Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Razões de agravo interno que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.