STJ AREsp 2262806

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. ANÁLISE QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 647): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. ANÁLISE QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. Em suas razões, o Parquet alega que a revisão do que foi decidido demanda apenas a resolução de questão jurídica, concernente à desnecessidade de comprovação (ou não) da mercancia para caracterização do delito de tráfico, sem qualquer discussão acerca dos fatos e provas (fl. 660). Alegou, ainda, que a ausência de prestação jurisdicional se mostra patente no caso em exame, depreendendo-se do exame dos fundamentos da própria decisão ora agravada (fl. 664). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES OPERADA PELO TRIBUNAL A QUO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRAFICÂNCIA. ANÁLISE QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.