STJ HC 947407

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE GENITOR DE MENOR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDEVIDO NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONSTRAN GIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Jefferson Mateus Oliveira da Silva - com pena de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 2.209 (dois mil, duzentos e nove) dias-multa, por violação do disposto nos artigos 33 e 35, ambos combinados com 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06. O MM Juiz da 1ª Vara da Comarca de Belford Roxo, ao prolatar a sentença condenatória, negou ao paciente o direito de apelar em liberdade (fl. 13) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus, cuja ementa merece transcrição (fl. 56): HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA VERIFICADA NA ESPÉCIE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS IDÔNEOS. Petição inicial indeferida liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que todo pai é indispensável à criação de seus filhos, sendo necessário que o homem comprove ser o único responsável pela prole, apenas quando a criança possui mãe, o que não é o caso dos autos, já que a mãe faleceu. 20. Por outro lado, por mais que o paciente responda por um crime em tese grave é a vida da criança que está em jogo e a prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, pois restringe o estado de liberdade de uma pessoa que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional de inocência, nos termos do art. 5º da Carta Magna (fl. 66). Pede, na insurgência, seja reformada a r. decisão monocrática agravada proferida pelo d. Relator, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus para que o paciente seja colado em prisão domiciliar monitorada, já que mãe da criança faleceu e o pai é o seu único responsável (fl. 67). Dispensada a apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTS. 33 E 35, AMBOS COMBINADOS COM 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. PACIENTE GENITOR DE MENOR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDEVIDO NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONSTRAN GIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.