STJ HC 952313

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jose Antonio Ferreira de Avelar contra a decisão monocrática que proferi às fls. 737/739, assim ementada: HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. Sustenta a defesa do agravante que nem mesmo a segurança jurídica ou o trânsito em julgado justificam, em matéria penal, a perpetuação no tempo de ilegalidades e injustiças, que podem e devem ser impugnadas, notadamente, enquanto perdurar a execução da pena ilegal ou mesmo enquanto não se operar sua prescrição (fls. 746/747). Reitera a existência de constrangimento ilegal decorrente da ilicitude das provas obtidas em razão da busca pessoal e veicular realizada por guardas municipais, bem como da não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pelo Juízo de origem. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso, a fim de que seja concedida a ordem de habeas corpus, nos termos do que foi requerido. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido.