STJ HC 948381

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. DESRESPEITO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. POSTERIOR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL REALIZADA ILEGALMENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra a decisão de minha lavra que concedeu liminarmente a ordem em benefício de Joao Vitor Leonel, assim ementada (fl. 148): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. FUNÇÃO DELINEADA NO ART. 144, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA PESSOAL. DILIGÊNCIAS OSTENSIVAS E INVESTIGATIVAS TÍPICAS DA ATIVIDADE POLICIAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. Alega o agravante, em síntese, que a análise da impetração, à luz dos documentos apresentados, permite concluir que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo agiu com acerto ao verificar que havia situação de flagrante delito quando os guardas municipais atuaram. Havia fundadas suspeitas da prática conduta penalmente típica, a ensejar a abordagem e diligência de busca realizada. Logo, ausente qualquer constrangimento ilegal (fl. 174). Aduz que havia, portanto, fundada suspeita decorrente de os agentes públicos terem recebido notícia de que o agravado e um adolescente praticavam comércio de drogas na "pista de skate", para onde se deslocaram e presenciaram que o agravado, o qual ao ver a chegada da equipe, dispensou 1 porção de cocaína e 1 porção de "crack" que trazia consigo. Diante da visualização da infração penal, realizou-se a abordagem, a apreensão das drogas, em revista pessoal se localizou com o agravado a quantia de R$ 30,00 e com o inimputável um aparelho celular e a quantia de R$ 270,00. Em sequência, com o auxílio de cão farejador, foram encontradas mais 27 porções de cocaína e 39 porções de "crack", individualmente embaladas, prontas para serem comercializadas, todas idênticas àquelas que o agravado havia dispensado (fl. 183). Postula, então, seja conhecido e provido este agravo regimental a fim de que seja reformada a decisão agravada, revogando-se a ordem de habeas corpus concedida (fl. 195). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. ATUAÇÃO COMO POLÍCIA INVESTIGATIVA E OSTENSIVA. DESRESPEITO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. POSTERIOR SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA A BUSCA PESSOAL REALIZADA ILEGALMENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.