STJ HC 949239

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRÉVIO WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DO INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO DE TERCEIRO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANTONIO GENILSON SOUSA SOARES contra a decisão de fls. 61/63, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRÉVIO WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DO INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO DE TERCEIRO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Em síntese, sustenta o agravante que a inviolabilidade do domicílio não se restringe ao domicílio do acusado, mas se aplica a qualquer residência, de forma que a entrada sem autorização ou sem a presença dos requisitos legais é absolutamente ilegal, mesmo que o domicílio não pertença ao próprio réu e que nenhuma prova tenha sido obtida na diligência (fl. 70). Busca a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, para reconhecer a nulidade do ingresso policial ilegal em residência de terceiros e, por consequência, a nulidade, ainda que nada relevante tenha sido encontrado (fl. 73). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRÉVIO WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DECORRENTE DO INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO DE TERCEIRO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.