STJ REsp 2164589

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE IL EGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Francisco Marcelo Brandao Junior contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 309): RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Recurso e special não conhecido. Nas razões, o agravante rechaçou a incidência da Súmula 284/STF à espécie, aduzindo que apontou que o v. acórdão recorrido está em dissonância com o art. 621, inciso I do CPP (fl. 322), indicando trecho que, sob sua perspectiva, indica violação desse preceito. No mais, rechaçou as conclusões da decisão agravada no sentido da inexistência da ilegalidade flagrante na análise de cada uma das teses deduzidas no recurso especial, pugnando pena reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621, I, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO REVISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE IL EGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.