STJ AREsp 2635378

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto o agravante teve ciência de todos os procedimentos administrativos aplicados pelo recorrido, além ter sido oportunizada a possibilidade de regularizar seus débitos. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO JOSÉ GOMES DA ROCHA PINTO contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (fls. 559-560), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ante a desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão de fl. 577. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto o agravante teve ciência de todos os procedimentos administrativos aplicados pelo recorrido, além ter sido oportunizada a possibilidade de regularizar seus débitos. 2. A pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.