Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-04-28publicado em 2024-11-29
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO EDUCACIO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. MERA REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS ANTERIORES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182, STJ.