STJ HC 946442

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS (12,335 G DE CRACK), ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática, da minha lavra, nos termos da seguinte ementa (fl. 365): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL . INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS (12,335 G DE CRACK), ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Ordem liminarmente concedida. Nas razões do recurso, o Parquet defende que além do maior potencial lesivo do crack e da razoável quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas, deve-se considerar também a discricionariedade motivada do julgador, os quais, na espécie, justificam o incremento da basilar (fl. 381). Menciona que o fato do agravado possuir dois registros por atos infracionais análogos ao delito de roubo, crime praticado com violência contra a pessoa, além de responder a outra ação penal pela prática do mesmo delito (tráfico ilícito de drogas), são suficientes, com a devida vênia, para comprovar sua dedicação à atividade criminosa (fl. 383). Aduz que o agravado sequer deveria ter sido beneficiado com a causa de diminuição de pena, quiça em sua fração mais favorável (2/3), a teor dos seguintes julgados desse Tribunal da Cidadania .. - fl. 386. Por fim, afirma que o Tribunal de origem motivou concretamente o incremento da basilar e afastou com valoração idônea o afastamento do tráfico privilegiado, merecendo reforma a decisão agravada (fl. 390). Req uer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja cassada a decisão agravada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO JUSTIFICA O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 OBSTADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS (12,335 G DE CRACK), ANOTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL E AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.