STJ HC 920450

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 29,38 KG DE MACONHA. ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. BUSCA DOMICILIAR, COM BASE EM INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS. CAMPANA FEITA. VISUALIZAÇÃO DO RÉU ENTREGANDO UMA PORÇÃO DE DROGAS. 1. Não há falar em constrangimento ilegal, já que as provas dos autos demonstraram pela existência de justa causa e fundada suspeita para a abordagem policial, que foi realizada com base em informações específicas de que o réu entregava entorpecentes para a facção criminosa Comando Vermelho, e houve campana feita com visualização das condutas praticadas pelo acusado, entregando as drogas. 2. Ausente flagrante ilegalidade, não há como ser superado o óbice apontado, de ser o writ substituto de revisão criminal. 3. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Walison Berlanda Campos contra a decisão de minha relatoria que denegou a ordem de habeas corpus, assim ementada (fl. 568): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 29,38 KG DE MACONHA. PLEITO DE NULIDADE DAS PROVAS NA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE O PACIENTE ENTREGAVA ENTORPECENTES PARA A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. CAMPANA FEITA. VISUALIZAÇÃO DO RÉU ENTREGANDO UMA PORÇÃO DE DROGAS. FUNDADA SUSPEITA PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA. Ordem denegada. Alega o agravante que, apesar de se tratar de substituto de revisão criminal, quando há flagrante ilegalidade, deve ser concedida a ordem de ofício, como na hipótese dos autos, em que já existe jurisprudência reconhecendo a nulidade das provas quando obtida por meio de ingresso policial, sem a devida autorização judicial ou consentimento do morador. Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o provimento do presente recurso pelo órgão julgador. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 29,38 KG DE MACONHA. ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. BUSCA DOMICILIAR, COM BASE EM INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS. CAMPANA FEITA. VISUALIZAÇÃO DO RÉU ENTREGANDO UMA PORÇÃO DE DROGAS. 1. Não há falar em constrangimento ilegal, já que as provas dos autos demonstraram pela existência de justa causa e fundada suspeita para a abordagem policial, que foi realizada com base em informações específicas de que o réu entregava entorpecentes para a facção criminosa Comando Vermelho, e houve campana feita com visualização das condutas praticadas pelo acusado, entregando as drogas. 2. Ausente flagrante ilegalidade, não há como ser superado o óbice apontado, de ser o writ substituto de revisão criminal. 3. Agravo regimental improvido.