STJ HC 893364

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS QUE FAZIAM RONDA E ABORDARAM O RÉU, EM FRENTE À RESIDÊNCIA, POR SER CONHECIDO NO MEIO POLICIAL E POR POSSUIR FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. MANTIDA A DECISÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. 1. Não foi demonstrada a existência de algum outro elemento objetivo ou prévia investigação para que se fizesse a revista pessoal no acusado, além do critério subjetivo, por parte dos policiais, de que o réu poderia estar com drogas. A questão aqui não é se houve ou não autorização, mas, sim, que não havia justificativa para a abordagem. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de minha relatoria que concedeu a ordem de habeas corpus ao paciente, assim ementada (fl. 136): HABEAS CORPUS. ORDEM QUE, SE EVENTUALMENTE CONCEDIDA, INTERFERIRÁ DIRETAMENTE NO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POLICIAIS QUE FAZIAM RONDA E ABORDARAM O PACIENTE, EM FRENTE À RESIDÊNCIA, POR SER O ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL E POR POSSUIR FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM DE BUSCA PESSOAL E, EM SEGUIDA, NA RESIDÊNCIA. PROVAS ANULADAS. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. Ordem concedida. Afirma o agravante que não há ilegalidade na entrada dos policiais na residência, pois houve autorização dada pelo réu e por sua esposa de que se quisessem, poderiam entrar na casa dele (fl. 151). Assim, requer a reconsideração da decisão para denegar a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POLICIAIS QUE FAZIAM RONDA E ABORDARAM O RÉU, EM FRENTE À RESIDÊNCIA, POR SER CONHECIDO NO MEIO POLICIAL E POR POSSUIR FICHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA OU JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM. MANTIDA A DECISÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. 1. Não foi demonstrada a existência de algum outro elemento objetivo ou prévia investigação para que se fizesse a revista pessoal no acusado, além do critério subjetivo, por parte dos policiais, de que o réu poderia estar com drogas. A questão aqui não é se houve ou não autorização, mas, sim, que não havia justificativa para a abordagem. 2. Agravo regimental improvido.