STJ HC 887057

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO RAIO-X. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE RELEVO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REGISTRO DE AÇÕES PENAIS ANTERIORES PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por MARCIO TAKASHI ALEXANDRE contra a decisão monocrática de denegação do pedido de habeas corpus (fls. 700/709), pelo qual se pretendia a revogação da custódia preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0001382-59.2021.8.26.0077, no bojo da denominada Operação Raio-X. Em síntese, alega o agravante que a ordem deve ser concedida de ofício (fl. 718), aduzindo que ele é acusado de exercer, em tese, função subalterna ao suposto líder, porém não tem mais nenhuma ligação com as pessoas e instituições investigadas (fl. 718); a esta altura a suposta organização já se encontra desmantelada, sem contratos com o poder público e sem notícias de que seus supostos integrantes tenham contato entre si (fl. 718); inexplicável é a libertação de todos os líderes e a manutenção da prisão do Agravante (fl. 720); as condenações passadas do Agravante em nada se relacionam com os delitos aqui apurados (fl. 722); e, como se não bastasse todas as ilegalidades acima descritas, o Paciente foi custodiado há quase cinco anos e, desde então, aguarda preso o deslinde definitivo do caso (fl. 725). Busca a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e permitir-lhe recorrer em liberdade, seja pela ausência de seus requisitos autorizadores, seja pelo excesso de prazo de sua duração (fl. 725). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OPERAÇÃO RAIO-X. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSIÇÃO DE RELEVO NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REGISTRO DE AÇÕES PENAIS ANTERIORES PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.