STJ AREsp 2637242

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que é "(..) fácil constatar que a cláusula contratual exclui qualquer responsabilidade do locador em indenizar as supostas benfeitorias realizadas no imóvel, sendo desprovida de base fática a alegada compensação com o valor cobrado a título de encargos locatícios". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 314-316), interposto por TANIA DE MELO contra decisão (fls. 307-311), desta relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob os seguintes fundamentos: a) aplicação das Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ, quanto à violação aos arts. 96, § 1º, 884 e 1.219 do Código Civil e ao art. 35 da Lei 8.245/91; e b) as referidas Súmulas também obstam o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nas razões do agravo interno, TANIA DE MELO afirma, entre outros argumentos, que "(..) r estou evidente a afronta aos artigos 884; 1.219; 96, § 1º, todos do CC e artigo 35, da lei 8.245/9196, tendo a agravante apontado os dispositivos de lei, discorrido acerca da violação e justificado sua argumentação (fls. 212/218)" (fl. 315). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidões às fls. 322-324. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou que é "(..) fácil constatar que a cláusula contratual exclui qualquer responsabilidade do locador em indenizar as supostas benfeitorias realizadas no imóvel, sendo desprovida de base fática a alegada compensação com o valor cobrado a título de encargos locatícios". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do eg. STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.