STJ HC 950603

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INEVIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Everton de Oliveira Brito Paiva contra a decisão de fls. 1.300/1.303, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL AINDA EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INEVIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Writ indeferido liminarmente. Em síntese, alega o agravante que não havia mais prazo para interposição de recurso (fl. 1.308) e que há previsão expressa de concessão de ordem de ofício (fls. 1.308/1.309). No mais, reitera a tese de nulidade da prova, argumentando que nenhum revolvimento de fatos e provas são necessários, apenas a valoração do que já está estabilizado e delineado, para solução da questão posta, que é eminentemente jurídica (fl. 1.312). Pretende a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem, ainda que de ofício, para reconhecer as gravíssimas eivas apontadas no processo primevo e conceder a ordem para anulá-lo (fl. 1.312). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. USO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL EM REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DO ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DA PROVA. INEVIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Agravo regimental improvido.