STJ AREsp 2660072

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de cerceamento de defesa, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por KAIO ROBERTO DE LIMA HOLANDA CAVALCANTE, em face de decisão monocrática de fls. 435-443, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 246-247, e-STJ): PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. SENTENÇA UNA, JULGANDO PROCEDENTE A DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE PROTESTO. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DO COMPRADOR. ÔNUS QUE COMPETIA AO MESMO. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.