STJ HC 868031

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADO EM 2019. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADOS, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luis Henrique Pontes Franca contra a decisão, de minha lavra, em que não conheci do writ, nos termos da seguinte ementa (fl. 173): HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL JULGADO EM 2019. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Sustenta o agravante, em síntese, a negativa de vigência do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto preenchidos os requisitos legais para concessão do redutor em seu patamar máximo (2/3). Defende, também, que, apesar de o paciente possuir condenação por ato infracional relativo a prática de tráfico de drogas esses não podem ensejar na valoração da dosimetria da pena (fl. 184). Aduz, por fim, que, sendo ou não aplicado o redutor, a pena total é menor que 8 (oito) anos, portanto, o regime inicial pode ser diverso do fechado (fl. 193). Requer, assim, o provimento do agravo regimental para conceder a ordem de ofício. Intimado, o Ministério Público do Estado de São Paulo manifestou-se pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 215/225). O Ministério Público Federal, por sua vez, pronunciou-se pelo não provimento do presente agravo (fls. 228/229). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL JULGADO EM 2019. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADOS, EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.