STJ AREsp 2593881

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. ÍNDOLE ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos" (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2 . Agravo interno desprovid o. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria (e-STJ, fls. 1103/1106), que negou provimento ao apelo nobre. A parte agravante, em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a decisão merece reconsideração, alegando, para tanto, que não se aplicam ao caso os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, tampouco as Súmulas 282 e 356 do STF. Assevera que, "diferente do entendimento do ministro Relator, restou demonstrado que o Acórdão vergastado no recurso em questão não está "no sentido da jurisprudência", pois, como bem demonstrado no recurso em questão, a JURISPRUDÊNCIA do STJ sobre o tema é favorável à Operadora" (e-STJ, fl. 1114). Requer a reconsideração da decisão ou sua reforma pela Turma julgadora. Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar impugnação (e-STJ, fls. 1163-1164). É o relatório. EMENTA CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE. ÍNDOLE ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos" (AgInt nos EREsp 1.923.468/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 28/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2 . Agravo interno desprovid o.