STJ HC 921075

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Ana Lucia Leite contra a decisão, de minha lavra, em que deneguei a ordem e, posteriormente, rejeitei os embargos de declaração pelos fundamentos sintetizados nas seguintes ementas, respectivamente (fls. 158 e 173): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE JUSTIFIQUE A SUPERAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O EXAME DO WRIT. Ordem denegada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO DECISUM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA DA PENA E À ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O VÍCIO QUE ENSEJA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS DEVE SER INTERNO AO JULGADO (ENTRE AS PREMISSAS E AS CONCLUSÕES). EVIDENTE PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. A defesa da agravante reitera as teses constantes da inicial, asseverando que: a) houve ofensa ao princípio da correlação que deve existir entre a denúncia e a sentença; b) são inidôneos do fundamentos utilizados para negativar as vetoriais referentes à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime; c) o Tribunal a quo incorreu em reformatio in pejus, porquanto afastou a negativação de duas vetoriais, sem reflexos na pena. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, a sua submissão ao órgão colegiado competente, a fim de que seja o recurso conhecido e provido (fl. 195). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.