STJ HC 952198

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão, às fls. 22-24, que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE LACORTTE FERNANDES LOPES, em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2307675- 67.2024.8.26.0000. Consta dos autos a prisão flagrante do agravante, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposto descumprimento de medida protetiva de urgência. Em suas razões, sustenta o agravante a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão de diversas nulidades do auto de prisão em flagrante (não formalização do auto de prisão em flagrante, por ausência de delegado; contrariedade à Lei Eleitoral; dificuldades para entrevista no ambiente policial, com ofensa à ampla defesa) e, ainda, por não ter havido o descumprimento, de sua parte, da referida medida protetiva. Requerem, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação. O Ministério Público Federal, à fl. 28, deu-se por ciente da decisão de fls. 22-24. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF. Agravo regimental desprovido.