STJ AREsp 2209090

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC, E ART. 21-E, V, DO RISTJ. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E CRIME AMBIENTAL. PRÁTICA DE GARIMPO ILEGAL. BUSCA PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Mauro Pereira dos Santos contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 952): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E CRIME AMBIENTAL. PRÁTICA DE GARIMPO ILEGAL. BUSCA PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a defesa alega, inicialmente, a ocorrência de violação do princípio da colegialidade (fl. 962). No mérito, afirma que o pedido formulado não depende de novo delineamento dos contornos factuais, mas apenas de revaloração jurídica de fatos incontroversos, o que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ (fl. 966). Sustenta, ainda, que manifestou insurgência específica quanto aos artigos de lei violados, inclusive em tópicos nominados, lançando em suas razões, os fundamentos de seu inconformismo e previsão legal que autoriza a análise por meio do recurso especial apresentado (fl. 968). Pugna, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO INADMISSÍVEL. POSSIBILIDADE. ART. 932, III, DO CPC, E ART. 21-E, V, DO RISTJ. CRIME DE USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO E CRIME AMBIENTAL. PRÁTICA DE GARIMPO ILEGAL. BUSCA PELA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. ANÁLISE QUE ESBARRA NA SÚMULA 7/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.