STJ REsp 2136464

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão de minha lavra em que não conheci do recurso especial por aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. O agravante alega, em síntese, que "todas as teses apresentadas no recurso especial são suficientes, por si sós, para refutar integralmente os argumentos utilizados pelo TJPR para entender que houve admissibilidade de procedimento de autocomposição, e, de consequência, suspensão da prescrição" e que "eventual autocomposição praticada em processo diverso (cumprimento coletivo de sentença da obrigação de fazer) não se relaciona ao cumprimento da obrigação de pagar". É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.