STJ HC 948208

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S TJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Nycolas Henrique Alonso da Silva contra a decisão da relatoria do Ministro Herman Benjamin, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada, sob o fundamento de que o paciente, à época dos fatos, preenchia todos os requisitos para a concessão do redutor, afastando, também, a imposição do regime mais benefício e a substituição da pena (fl. 139). Requer, assim, seja dado provimento ao presente agravo regimental, determinando o prosseguimento do feito, para se assim restar entendido, conceder a ordem de habeas corpus nos termos da inicial apresentada (fl. 140). Dispensaram-se contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S TJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.