STJ REsp 2163741

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAU DE À EXECUÇÃO. NÃO CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.