Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-10-14publicado em 2016-11-04
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.