STF RE 690846 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE PENSÃO PELO ENTE ESTATAL. LEI 9.717/1998. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE LEGISLAÇÃO INFRANCONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.