STF ARE 926843 AgR
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO.
1. Hipótese em que a resolução da…
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STF HC 207576 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Tráfico de drogas. Verbete nº 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa para ação penal. Não v…
STF RHC 201228 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Condenação pela prática do crime descrito no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pretendida aplicação retroativa da norma qu…
STF ADI 3804
EMENTA
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Vinculação administrativa à Corte de Contas. Competência de tribunal de contas para fazer instaurar processo legislativo concernente à or…
STF CC 8186 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL PELA QUAL SE DISPÕE SER A RELAÇÃO JURÍDICA CELETISTA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES. AGR…