Decisão · STF

STF AI 831332 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-10-14publicado em 2016-11-03

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA. CÓPIA DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROCESSO ELETRÔNICO. PEÇA INEXISTENTE. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE FORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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