Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-10-14publicado em 2016-11-03
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGIBILIDADE DE PREPARO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.