Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-10-14publicado em 2016-11-03
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.