Decisão · STF

STF RE 575918 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-14publicado em 2016-10-28

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. REMOÇÃO DE FAIXAS PUBLICITÁRIAS DE VIAS PÚBLICAS. LEI DISTRITAL 1.918/1998. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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