Decisão · STF

STF Rcl 24725 ED

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-14publicado em 2016-10-28

PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A PESSOAS FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS ADI’S 310/AM E 2.348-MC/DF. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E OS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →