Decisão · STF

STF MS 30888 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-07publicado em 2016-10-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA ATO A SER PRATICADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO PROVISÓRIA DE VACÂNCIA. SERVENTIA TITULARIZADA POR OUTRA PESSOA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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