Decisão · STF

STF ARE 877777 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-07publicado em 2016-10-24

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. PENA DE MULTA. ART. 51 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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